INFORMAÇÃO LEGAL
Acessos oficiais para reclamações e resolução alternativa de litígios de consumo.
Última atualização: 28 de outubro de 2026O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico está disponível neste website. A plataforma oficial permite ao consumidor apresentar uma reclamação eletrónica e acompanhar a informação aplicável.
Abrir Livro de ReclamaçõesEm caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, competente para a Área Metropolitana de Lisboa, onde se situa a sede da Vedetapixel, Lda; e CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com competência supletiva nas zonas não abrangidas por um centro regional. A entidade aplicável depende, designadamente, da matéria e do local de celebração do contrato.
A Direção-Geral do Consumidor mantém a lista oficial e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Consultar lista oficialPara procurar resolver uma questão diretamente com a CGSPORTS, contacta geral@cgsports.pt ou +351 219 731 413. Este contacto não limita o direito de recorrer ao Livro de Reclamações ou a uma entidade competente.